O Direito Previdenciário é um ramo autônomo do Direito Público que regula a proteção social conferida pelo Estado aos cidadãos em situações de risco social, como incapacidade para o trabalho, idade avançada, morte, maternidade, desemprego involuntário e outros eventos que possam comprometer a subsistência do indivíduo ou de sua família. Ele tem como fundamento o princípio da solidariedade social, que visa garantir a dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades.
Principais Frentes de Atuação no Direito Previdenciário
Benefícios Previdenciários
Aposentadorias: Incluem diversas modalidades, como:
Aposentadoria por idade: Concedida ao segurado que atinge a idade mínima e cumpre o tempo de contribuição exigido.
Aposentadoria por tempo de contribuição (regra de transição): Embora extinta pela Reforma da Previdência (EC nº 103/2019), ainda se aplica para segurados que preencheram os requisitos antes de sua vigência.
Aposentadoria especial: Destinada a trabalhadores expostos a agentes nocivos.
Aposentadoria por invalidez (hoje chamada de aposentadoria por incapacidade permanente): Para aqueles permanentemente incapazes de exercer qualquer atividade laboral.
Auxílios:
Auxílio-doença (atualmente chamado de benefício por incapacidade temporária): Para segurados temporariamente incapazes de trabalhar.
Auxílio-acidente: Concedido a segurados que, após acidente ou doença, ficam com sequelas que reduzem sua capacidade laboral.
Salário-maternidade: Direito à remuneração durante o período de licença maternidade.
Pensão por morte: Benefício aos dependentes do segurado falecido.
Auxílio-reclusão: Concedido aos dependentes de segurados de baixa renda presos em regime fechado.
Previdência Complementar
Abrange regimes privados de previdência, oferecidos por entidades abertas ou fechadas, que permitem ao indivíduo complementar sua aposentadoria oficial.
Dividida em:
Previdência complementar aberta: Disponível para qualquer pessoa física.
Previdência complementar fechada: Exclusiva para grupos específicos, como funcionários de uma empresa ou associados de uma entidade de classe.
Regimes Previdenciários
Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Gerido pelo INSS, atende aos trabalhadores da iniciativa privada, autônomos e segurados facultativos.
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Exclusivo para servidores públicos efetivos, regulamentado por entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Regime de Previdência Complementar (RPC): Regulado para complementar os regimes obrigatórios.
Previdência Rural
Destinada a trabalhadores rurais, com regras diferenciadas, considerando as peculiaridades do trabalho no campo.
Assistência Social
Embora ligada ao Direito Previdenciário, a assistência social, regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), abrange benefícios não contributivos, como:
Benefício de Prestação Continuada (BPC): Pago a idosos com mais de 65 anos ou pessoas com deficiência de baixa renda.
Atuação em Contencioso Administrativo
Representação de segurados em processos administrativos perante o INSS para concessão, revisão ou manutenção de benefícios.
Defesa em casos de cobrança de valores indevidos ou negativa de benefícios.
Contencioso Judicial
Propositura de ações judiciais visando:
Revisão de benefícios.
Concessão de benefícios indeferidos administrativamente.
Reconhecimento de tempo de contribuição, inclusive períodos especiais ou rurais.
Restituição de valores cobrados indevidamente.
Planejamento Previdenciário
Orientação jurídica para otimizar o tempo de contribuição, minimizar custos e maximizar o valor de benefícios futuros, considerando regras de transição e alternativas da previdência complementar.
Consultoria e Compliance Previdenciário para Empresas
Assessoria em questões relacionadas a contribuições previdenciárias, como:
Redução de encargos por meio de regimes especiais.
Gestão de questões envolvendo afastamentos, acidentes de trabalho e aposentadorias especiais.
Auditoria em folhas de pagamento para prevenir passivos trabalhistas e previdenciários.
Prevenção e Combate a Fraudes
Atuação em processos de identificação e combate a fraudes na concessão de benefícios, preservando a integridade do sistema previdenciário.
Aspectos Fundamentais
Princípios: O Direito Previdenciário é fundamentado em princípios como universalidade da cobertura, equidade na forma de participação, seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
Legislação Básica: Inclui a Constituição Federal, a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), a Lei nº 8.212/91 (Plano de Custeio da Seguridade Social), a EC nº 103/2019 (Reforma da Previdência) e outras normas complementares.
O Direito Previdenciário não apenas regula a proteção social como também desempenha papel essencial na promoção da cidadania e na construção de uma sociedade mais justa.